Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante proposta escrita prévia, contendo escopo detalhado das frentes de gestão a serem abordadas, cronograma com marcos e entregáveis, valor, forma de pagamento, cláusula de sigilo profissional e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada e a legislação tributária municipal aplicável. Ovo Egg Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial Simples LTDA atua sob CNAE 70.20-4-00 — Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica —, como prestadora advisory para empresas contratantes. Não somos escritório de advocacia ou atividade privativa da advocacia (CNAE 69.11-7-01 e Lei 8.906/1994 — Estatuto da OAB) — não damos consultoria jurídica, não elaboramos peças processuais, não emitimos parecer jurídico e não representamos partes em processos; não somos escritório de contabilidade nem atividade privativa de contador (CNAE 69.20-6-01 e Decreto-Lei 9.295/1946) — não fazemos escrituração contábil, balanço, DRE, imposto de renda, perícia contábil, planejamento tributário técnico ou qualquer serviço reservado a contador habilitado no CRC; não somos auditoria externa independente (resoluções da CVM e do CFC) — auditoria de demonstrações financeiras é atividade privativa de auditor independente registrado; não somos consultoria em valores mobiliários, agente autônomo de investimentos, correspondente bancário ou distribuidor de produtos financeiros regulados (CVM Resolução 178/2023, BACEN Resolução 3.954/2011) — recomendações sobre alocação de investimentos financeiros e distribuição de produtos financeiros dependem de habilitação específica do órgão regulador; não somos correspondente de instituição financeira ou de instituição de pagamento (BACEN); não somos corretor de seguros ou representante securitário (SUSEP); não somos consultoria em tecnologia da informação (CNAE 62.04-0-00); não somos agência de publicidade nem consultoria em publicidade (CNAEs 73.11-4-00 e 73.19-0-04); não somos pesquisa de mercado ou opinião pública (CNAE 73.20-3-00); não somos recursos humanos e recrutamento (CNAE 78.10-8) — não recrutamos, não terceirizamos folha de pagamento nem operamos como agência de emprego; não somos treinamento profissional, escola de negócios ou educação corporativa continuada (CNAE 85.99-6-04) — não somos instituição de ensino nem centro de treinamento profissional; não somos preparação de documentos e apoio administrativo operacional (CNAE 82.19-9-99) — nossa atuação é advisory, não execução operacional de rotinas administrativas; não somos intermediação e agenciamento de negócios, fusões e aquisições reguladas (CNAE 74.90-1-04) — não somos M&A advisor nem intermediador de negócios; quando o projeto envolver operação regulada, indicamos assessor específico habilitado; e não somos instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos de prestação de serviços B2B; LGPD (Lei 13.709/2018), com atenção especial às informações comerciais, financeiras gerenciais e operacionais da contratante e a eventuais dados pessoais a que a empresa tenha acesso, sendo a empresa operadora (art. 5º, VII) sob orientação da contratante controladora (art. 5º, VI) quando aplicável; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); e obrigação contratual de sigilo profissional sobre todas as informações confidenciais compartilhadas pela contratante no âmbito dos projetos.

5. Confidencialidade

Na condução dos projetos, Ovo Egg Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial Simples LTDA pode ter acesso a informações comerciais, financeiras gerenciais, operacionais e estratégicas da empresa contratante, bem como a eventuais dados pessoais de colaboradores, clientes ou terceiros da contratante. Nesse contexto, a empresa contratante figura como controladora dos dados pessoais (art. 5º, VI da LGPD) — cabendo a ela definir as finalidades e meios do tratamento, obter as bases legais aplicáveis (arts. 7º e 11) e responder a titulares e ANPD. Ovo Egg Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial Simples LTDA atua como operadora (art. 5º, VII), com acesso restrito ao estritamente necessário à execução dos projetos, sob obrigação contratual de sigilo profissional. Todas as informações a que temos acesso nos projetos são tratadas como informações confidenciais, com controles de acesso adequados e prazo de retenção limitado ao necessário para conclusão do projeto e cumprimento de obrigações legais aplicáveis. O tratamento de dados sobre a empresa contratante (cadastro, financeiro, comunicação de projeto) observa a LGPD conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços prestados é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato de prestação de serviços B2B entre as partes. Como serviço advisory, Ovo Egg Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial Simples LTDA apresenta análises, planos e recomendações à contratante para deliberação — as decisões finais sobre implementação das recomendações, contratação de terceiros, assunção de compromissos e execução operacional são exclusivas da administração da empresa contratante, que responde por seus atos de gestão perante seus sócios, credores, empregados, órgãos reguladores e terceiros. Não substituímos análise técnica de profissional habilitado (advogado, contador, auditor, agente autônomo de investimentos, engenheiro, consultor de TI ou outro conforme a matéria) nem emitimos parecer técnico reservado a essas categorias. Resultados de projetos de consultoria dependem de fatores externos à recomendação (execução da contratante, condições de mercado, comportamento de terceiros, ambiente regulatório) — não fazemos promessa de resultado.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Ovo Egg Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial Simples LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Ovo Egg Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial Simples LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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